CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado para políticos e autoridades

O relator do texto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (26) a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse.

“Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.

Rodrigues disse que foro privilegiado é visto hoje pela população "como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para a proteção da classe política - que já não goza de boa reputação - devido aos sucessivos escândalos de corrupção". 

Tramitação

Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar em regime de urgência, para a acelerar a votação os apoiadores do texto querem que ele tenha um calendário especial de votação.

De acordo com o senador, 38 mil autoridades possuem a prerrogativa. A lei atual faz com que deputados e senadores, por exemplos, só possam ser investigados e julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e não por um juiz de primeira instância, como aconteceria com qualquer outra pessoa. 

A votação do projeto não constava na pauta da sessão, mas foi incluído após senadores realizarem um acordo que permitiu, antes, a aprovação do projeto sobre abuso de autoridade.

A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.