Requião cede, e CCJ aprova texto sobre abuso de autoridade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que endurece as punições para autoridades que cometem abusos. O relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) segue para análise do plenário principal da Casa.

Requião precisou mudar um dos pontos mais polêmicos do texto que tratava sobre a divergência na interpretação de leis e na avaliação dos fatos e provas apresentados. Requião aceitou o pedido e afirmou que a divergência "na interpretação de lei ou avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamenta, não configura, por si só, abuso de autoridade". O senador alterou e retirou a expressão "necessariamente razoável" do texto.

Os parlamentares também aprovaram nesta quarta o regime de urgência para o texto seja incluído na pauta de hoje de votação do plenário. Se for aprovado pelo Senado, o texto ainda irá passa por votação na Câmara dos Deputados. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e as entidades de júizes, promotores e magistrados manifestaram preocupação com o fato de que, como esteva, a lei poderia puní-los por sua atuação em processos a partir de queixas apresentadas com base na sua interpretação da lei. A PGR afirmou que o termo "razoável" era considerado vago, e apresentou um anteprojeto que não incluia o uso do termo. Segundo a procuradoria, o termo implicaria que um juiz de primeira instância poderia ser punido por uma ordem de prisão que poderia ser posteriormente revogada por um tribunal.

Operação Lava Jato

Na última semana, esse mesmo ponto também foi alvo de críticas de procuradores integrantes da Operação Lava- Jato que, pela imprensa e redes sociais, pediram a retirada deste artigo da proposta. Na visão de procuradores da República e juízes, o artigo primeiro é uma ameaça à continuidade da Operação Lava-Jato.

Ainda para minimizar o eco das críticas que a proposta recebeu, Requião também aceitou flexibilizar o artigo que trata da ação penal privada. Atualmente, a maioria dos crimes prevê ações penais públicas, ou seja, o Ministério Público pode apresentar a ação sem a vítima ou ofendido ter apresentado o pedido.

Atendendo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o senador desistiu da ideia de que qualquer pessoa pudesse ingressar com uma ação de abuso de autoridade contra um juiz, procurador ou policial, concorrendo com a ação pública.

No texto acordado com Janot, na semana passada, o acusado continua podendo representar contra o magistrado ou promotor, mas o relator adotou o mesmo texto do Código de Processo Penal (CPP), que só autoriza esse tipo de ação privada caso o Ministério Público não se posicione após uma solicitação de quem se considera vítima.

Prazo de seis meses

“Pelo novo texto, que é idêntico ao CPP, quando o Ministério Público não tomar providência, a parte que se considerar injustiçada tem seis meses para entrar com uma ação privada. Isso vai acabar com a possibilidade de uma enxurrada de ações”, disse Requião, ressaltando que seis meses é um bom prazo para que o Ministério Público se manifeste.

Durante a discussão da matéria, o senador Requião declarou ser um entusiasta da Operação Lava Jato. “A lei não pune pessoas, pune abusos. È a história do carteiraço. Vamos acabar com aquela frase: você sabe com quem está falando? Isso vale para parlamentares, juízes, promotores, delegados, agentes de polícia e fiscais, por exemplo. È a segurança jurídica da população. As pessoas têm que se submeter às leis e todos que abusarem de autoridade precisam saber que existe uma lei que os punirá, se não a coisa fica solta e cada um faz o que quer” justificou o relator.

O texto aprovado na CCJ diz que a proposta alcança “servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas”.