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PEC sobre prisão em segunda instância enfrenta resistência

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A proposta que prevê a prisão após condenação em segunda instância enfrenta questionamentos na Câmara dos Deputados. Enquanto isso, o presidente da Casa tenta dar andamento ao pacote anticrime do Ministro da Justiça, Sérgio Moro.

A Comissão de Constituição e Justiça estava convocada para votar, no início da tarde desta terça-feira (19), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a execução antecipada da pena. O texto ganhou força depois que o Supremo Tribunal Federal mudou de entendimento e derrubou a validade da prisão após a condenação em segunda instância, o que resultou na libertação do ex-presidente Lula.

A proposta altera uma parte do artigo quinto da Constituição, que prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

No entanto, vários questionamentos vêm sendo feitos. E, no mundo jurídico, muitos alegam que o texto mexe numa cláusula pétrea da Constituição, o que só poderia ser feito por uma nova assembleia constituinte. Por causa disso, a reunião da CCJ foi adiada. O objetivo era dar tempo para a coleta de 171 assinaturas de apoio a um novo texto. A outra proposta será juntada à original e prevê o fim de alguns tipos de recursos.

A prisão após condenação em segunda instância também está na pauta da reunião de amanhã da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Aliás, há pelo menos um ano esse assunto ronda o Congresso. A mudança já estava prevista no pacote anticrime sugerido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Mas foi retirado da proposta justamente porque a comissão especial entendeu que a mudança alteraria a Constituição.

Publicada: 19/11/2019