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Pacto Federativo: Governo entrega pacote de medidas ao Senado

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O governo entregou nesta terça-feira (20) ao Senado um pacote de medidas para alterar a forma como os impostos arrecadados pela União são distribuídos entre os Estados e municípios, o chamado pacto federativo. A iniciativa faz parte do acordo para que os senadores aprovem a reforma da Previdência.


O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi ao Senado entregar as propostas. "O compromisso do governo de rever a forma como os impostos federais são distribuídos entre Estados e municípios, o chamado pacto federativo, inclui o esforço de votação de quatro propostas de emenda à constituição e três projetos lei", afirmou.


Entre os assuntos tratados estão o fim da lei Kandir, que prevê a isenção de pagamento do ICMS de produtos primários exportados, o adiamento do vencimento de precários de 2024 para 2028, a criação do fundo social do pré-sal, o pagamento do fundo de apoio às exportações e a votação do plano Mansuetto, que prevê um socorro a estados endividados.


Já estão em tramitação a securitização de dívidas, que permite que estados vendam as dívidas para fazer caixa, e a cessão onerosa do pré-sal que dá para os estados e municípios direito a 15%, para cada, dos recursos arrecadados em leilões de petróleo da Petrobras.


Com a chegada da reforma da Previdência ao Senado, o assunto ganhou ainda mais relevância, já que os senadores colocaram o andamento do pacto federativo como condição para a votação das mudanças na aposentadoria.

Publicada: 20/08/2019

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