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Lei de abuso de autoridade entre em vigor nesta sexta-feira (3)

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Entrou em vigor nesta sexta-feira (3) a Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro. Pelo menos quatro ações foram apresentadas pedindo que o Supremo Tribunal Federal declare o texto inconstitucional.


O projeto de lei esteve no meio de um vai e vem até que o presidente fizesse a sanção. Jair Bolsonaro havia falado em nove, dez, depois vinte. Mas no final, vetou dezenove artigos do projeto de abuso de autoridade. Como os artigos podem ter mais de um dispositivo, o total de pontos vetados havia chegado a trinta e seis. O Congresso acabou derrubando dezoito. Então, do projeto que entrou em vigor hoje, passam a ser crime, entre outros pontos.


Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. A pena vai de um a quatro anos de prisão, mais multa. Estender, sem justificativa, a investigação, com intenção de prejudicar o investigado ou fiscalizado. A pena é de seis meses a dois anos de detenção, mais multa. Grampear telefone, quebrar segredo de Justiça e interceptar comunicações de informática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. A pena aqui é de dois a quatro anos de prisão mais multa. 


Publicada: 03/01/2020

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