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Congresso derruba 18 vetos da Lei de Abuso de Autoridade

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O Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira (24) 18 vetos que o presidente Jair Bolsonaro havia feito a Lei do Abuso de Autoridade. Outros 15 dispositivos foram mantidos.

Entre os pontos que voltam a valer está a possibilidade de prisão para o juiz que decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais. O magistrado que negar acesso aos autos aos interessados também poderá ser punido.

O trecho que prevê sanção para quem obrigar o preso a produzir provas contra a si mesmo ou prestar depoimento contra a vontade também voltou ao texto.

O presidente Jair Bolsonaro tem 48h para sancionar as mudanças feitas por deputados e senadores, caso contrário caberá ao presidente do Congresso, senador David Alcolumbre, promulgar as alterações.

Publicada: 24/09/2019