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CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que elimina alguns tipos de recursos na justiça e permite a prisão após condenação em segunda instância.

Inicialmente, o novo texto tramitou em conjunto com a proposta original, que alterava o artigo quinto da Constituição, considerado por muitos uma cláusula pétrea. No entanto, depois de muita pressão, a relatora, deputada Caroline de Toni, do PSL, decidiu considerar apenas o novo texto.

Depois de mais de seis horas de sessão, foi aprovada por 50 a 12 votos a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que elimina recursos extraordinários e especiais e permite a prisão após a condenação em segunda instância.

Um projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem a possibilidade de tramitar mais rápido. Nesta quarta-feira (20), foi lido o relatório favorável à proposta que altera o Código de Processo Penal para que volte a valer a prisão após condenação por um órgão colegiado. O texto foi elaborado em conjunto com o ministro da Justiça, Sergio Moro, que vai participar de uma audiência pública sobre o assunto na semana que vem. Na mesma data, o projeto deve ser votado pela comissão.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, não quis opinar sobre qual das propostas seria melhor, mas ressaltou a necessidade de segurança jurídica nas alterações.

Publicada: 20/11/2019