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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (13), a Medida Provisória 881, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado. A MP impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. Também na pauta consta a nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo. Mas um dos grandes destaques é que a medida prevê a volta do descanso a cada quatro semanas, segundo o relator da MP.
Publicada: 13/08/2019