STF forma maioria e libera pagamento de penduricalhos retroativos para juízes
Redação Rede TV!Repasses devem respeitar o limite rígido de 35% do subsídio mensal dos servidores
Foto: Reprodução/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos para liberar o pagamento de uma parcela de verbas indenizatórias a magistrados e membros do Ministério Público neste sábado (27), em Brasília. A decisão autoriza o ressarcimento financeiro de benefícios adquiridos antes da imposição de restrições pela Corte. As informações são da CNN.
O placar do julgamento em plenário virtual foi consolidado com o posicionamento do ministro Luiz Fux. O magistrado acompanhou o voto conjunto que havia sido apresentado previamente por outros quatro integrantes do tribunal.
O presidente da instituição, ministro Edson Fachin, também manifestou concordância com os relatores. O posicionamento do chefe do órgão ocorreu na sexta-feira (26).
A deliberação permite a conversão em dinheiro de férias, plantões e licenças-prêmio acumulados que não foram usufruídos no período regulamentar. A medida abrange exclusivamente os direitos adquiridos pelos servidores públicos antes da fixação da tese restritiva anterior.
Os ministros justificaram o entendimento por meio de um documento coletivo anexado aos autos do processo judicial.
"A medida busca evitar que a administração pública se beneficie do trabalho prestado sem compensar o servidor pelo direito que não pôde ser exercido."
Os repasses mensais decorrentes da nova autorização devem respeitar o limite máximo de 35% do subsídio do funcionalismo. O teto incide sobre a soma total das gratificações recebidas pelos profissionais do judiciário.
A Suprema Corte realiza a análise de mais de 20 recursos apresentados por entidades de classe contra a limitação desses adicionais. Os questionamentos contestam as regras validadas pelo colegiado no mês de março.
O plenário havia definido que os auxílios não poderiam ultrapassar o patamar de aproximadamente R$ 16,2 mil. O montante equivale ao teto percentual calculado sobre o salário atual dos ministros, estipulado em R$ 46.366,19.
O tribunal também validou a criação de um adicional financeiro calculado com base no tempo de serviço na carreira jurídica. A junção dos mecanismos tem potencial para elevar os vencimentos em até 70% acima do teto constitucional.
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