STF e Congresso articulam transição para limitar penduricalhos no serviço público
Redação RedeTV!Plenário do Supremo decide nesta quarta-feira (25) se mantém restrições impostas a benefícios do funcionalismo
(Foto: Divulgação STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional firmaram um acordo para a criação de uma proposta de regra de transição sobre o pagamento de verbas indenizatórias no serviço público. A decisão ocorreu nesta terça-feira (24), durante reunião conduzida pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
O grupo de trabalho busca regulamentar os chamados "penduricalhos", gratificações que elevam a remuneração de servidores acima do teto constitucional. O encontro contou com a presença dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
De acordo com nota oficial do STF, o objetivo central é garantir a "eficiência, transformação e modernização do Estado". O texto destaca que a nova proposta será formulada nos próximos dias, mantendo o respeito aos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor equivalente ao salário dos ministros do Supremo. Verbas que ultrapassam esse montante foram alvo de suspensões recentes determinadas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes.
Dino estabeleceu, no início do mês, um prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem pagamentos sem previsão legal. A medida atinge também os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e demais unidades federativas, incluindo municípios.
O ministro Gilmar Mendes reforçou a restrição na segunda-feira (23), condicionando pagamentos ao Judiciário e Ministério Público a leis aprovadas pelo Congresso. O cenário de ano eleitoral, contudo, gerou preocupação sobre a celeridade das votações legislativas, motivando a construção da regra de transição.
O plenário do STF deve julgar nesta quarta-feira (25) se mantém as deliberações de Flávio Dino sobre o tema. Entidades de classe já acionaram a Corte para tentar reverter as restrições aos auxílios e gratificações.
"Como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional", informou o Supremo em comunicado.
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