Qual é o impacto real da Lei Magnitsky aplicada ao Alexandre de Moraes? Entenda!
Ana Souza com supervisão de Tainá Fernandes / Redação RedeTV!Ao Portal RedeTV!, especialistas explicam os efeitos da medida em diferentes áreas
(Foto: Freepik)
No dia 30 de julho de 2025, Alexandre de Moraes foi incluído na lista de sancionados da Lei Global Magnitsky, dos Estados Unidos. A decisão, divulgada pelo Departamento do Tesouro americano, acusa o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar prisões preventivas sem justificativa e de controlar a circulação de informações, configurando censura. Com isso, ele teve seus bens bloqueados e está proibido de entrar no país.
A lista da Lei Magnitsky reúne pessoas de relevância internacional, incluindo agentes russos ligados à morte do advogado Sergei Magnitsky, sauditas envolvidos no assassinato do jornalista Jamal Khashoggi e autoridades chinesas acusadas de perseguição à minoria uigur. Alexandre de Moraes é o primeiro ministro do STF brasileiro a receber sanções desse tipo.
Fernando Hessel, especialista em cobertura de politica nos Estados Unidos, afirmou que a aplicação da lei no caso de Moraes não corresponde ao objetivo original da legislação: "A Lei Magnitsky foi criada para punir pessoas envolvidas em corrupção ou em graves violações de direitos humanos, principalmente em países com governos autoritários. No Brasil, ela não tem relação direta com as investigações do ministro. Existe também um componente de retaliação política, ligado à postura do Moraes de querer limitar ou regular empresas ligadas a Donald Trump. Foi mais uma tentativa de uso político da lei do que algo que pudesse realmente parar o trabalho dele no Supremo."
O especialista ainda explica ainda que, juridicamente, a sanção prevê o bloqueio de bens e restrição de movimentações financeiras nos EUA. Mas, como Moraes não possui bens no país, o impacto é praticamente zero. "Isso acabou fortalecendo a imagem dele fora do Brasil como alguém que resiste a pressões externas", complementou.
Ao 'Portal da RedeTV!', João Amorim, professor de Direito Internacional da Unifesp, opina que o ato de sancionar o ministro do STF foi "claramente uma violação da própria Lei Magnitsky': "E tenta interferir num órgão independente, o Judiciário de um país soberano, o que é ilegal perante o direito internacional."
Já Danillo Bragança, professor universitário e diretor-adjunto do LEPEB-UFF, lembra que o efeito é mais político do que jurídico, causando tensão nas relações entre países. Ele diz que a Lei Magnitsky, criada inicialmente contra autoridades russas, se tornou global, usada contra casos de corrupção e violações de direitos humanos em todo o mundo.
"Essa ideia de misturar política e justiça encontra nos direitos humanos um pretexto para agir internacionalmente. Mas, na prática, transformou-se numa justificativa para interferência política, mesmo quando os casos têm contexto interno. Isso permite que sanções sirvam como ferramenta de pressão diplomática", pontua.
Origem da Lei Magnitsky
A lei foi criada em 2009, inicialmente como uma norma nacional limitada à Rússia. O objetivo era punir indivíduos envolvidos na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção e acabou preso e morto injustamente. A lei previa sanções como bloqueio de bens e restrição de entrada nos EUA para responsáveis por corrupção ou graves violações de direitos humanos.
A Global Magnitsky Act foi sancionada pelo presidente Barack Obama em 2016, transformando a lei original em um instrumento global. Com a assinatura de Obama, os Estados Unidos passaram a poder aplicar sanções a qualquer pessoa ou entidade, em qualquer país, envolvida em corrupção ou violações graves de direitos humanos, expandindo seu alcance para além do caso original de Sergei Magnitsky.
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