Maia: Lei de abuso de autoridade só atinge quem passa do limite

Presidente da Câmara fez declarações em evento de empresários

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta sexta-feira (16), que o projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado na última quarta-feira (14), só vai causar dificuldades para servidores públicos que extrapolam suas funções. “Não tem problema para quem não passa do limite das leis”, enfatizou após palestra sobre a reforma tributária em evento promovido pelo Grupo Líderes Empresariais (Lide).

Maia disse ainda que o texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi amplamente debatido no Congresso. “O projeto de abuso [de autoridades] gera uma polêmica para quem não leu. Esse projeto foi discutido, foi debatido, atinge os Três Poderes”, acrescentou. O texto foi encaminhado para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A aprovação do PL 7596/17 provocou reações de associações de juízes e procuradores, como as associações Nacional dos Procuradores da República (ANPR); dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Para as associações de juízes, a amplitude do texto coloca em cheque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial, e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.

“Nós fizemos [o projeto] ouvindo também aqueles que hoje criticam. E criticam muito mais para dar uma satisfação interna”, rebateu Maia as críticas contra o projeto. “As associações, da mesma forma que os deputados, são eleitas. E quem é eleito precisa dar satisfação aos seus eleitores”, disse ao comentar as reclamações contra o texto.

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