EUA conclui investigação e propõe sanções tarifárias ao Brasil
Redação RedeTV!Prazo legal para a aplicação das barreiras alfandegárias termina em 15 de julho de 2026
(Foto: Ricardo Stuckert/PR e Agência Brasil - Montagem RedeTV!)
O órgão de Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR), divulgou uma lista de 73 páginas com produtos brasileiros isentos da tarifa proposta de 25%. A medida foi apresentada após a conclusão de uma investigação baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
A isenção abrange materiais informativos, doações, determinadas carnes, frutas, café, chá, cereais, sementes, minerais e terras raras. O benefício também poupa aeronaves brasileiras, peças aeronáuticas, produtos químicos orgânicos, farmacêuticos e fertilizantes.
Segundo a agência governamental americana, atos, políticas e práticas do governo brasileiro são considerados “irrazoáveis” e “oneram ou restringem” o comércio norte-americano. Com o encerramento do processo investigativo, o órgão abriu uma etapa de consulta pública antes da adoção de eventuais sanções.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, determinou o início da apuração das mercadorias em 15 de julho de 2025. O prazo legal para a definição e a possível implementação das medidas tarifárias termina em 15 de julho de 2026.
Um grupo de trabalho bilateral previa encerrar as conversas até 5 de junho, mas não obteve avanços suficientes. A conclusão do relatório ocorreu enquanto as duas nações negociavam alternativas para evitar novas barreiras ao comércio.
A comissão mista surgiu após um encontro na Casa Branca entre o chefe do Executivo norte-americano e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de maio. Antes do parecer final, a representação comercial manifestou expectativa de continuidade das negociações.
O embaixador e Representante Comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, afirmou que o diálogo avançou, mas sem eliminar divergências.
O relatório final da autoridade diplomática direcionou críticas a seis áreas prioritárias no mercado brasileiro. Os alvos foram o comércio digital, serviços de pagamento, acordos tarifários, desmatamento, etanol, propriedade intelectual e combate à corrupção.
No setor digital, o documento aponta que tribunais do Brasil emitiram ordens secretas para obrigar empresas americanas de mídia social a remover conteúdos políticos. As decisões exigiam a suspensão de perfis de residentes nos Estados Unidos e aplicação de medidas globais.
A agência relatou a proibição de divulgação destas ordens judiciais, aplicação de multas severas e restrições financeiras. O parecer cita ainda o fechamento de ao menos um site de tecnologia.
O sistema de pagamentos instantâneos Pix também foi contestado pelo órgão regulador norte-americano. O relatório aponta que o Banco Central do Brasil favorece a plataforma ao atuar simultaneamente como proprietário e regulador do mecanismo.
A instituição financeira é criticada por impor o uso da ferramenta e limitar as taxas de concorrentes dos Estados Unidos. Adicionalmente, Washington contesta acordos comerciais firmados pelo governo brasileiro com o México e a Índia.
A alegação americana aponta a concessão de tarifas mais baixas para centenas de produtos oriundos desses dois países. Na área ambiental, o relatório indica que o Brasil falhou historicamente na aplicação da legislação contra o desmatamento ilegal.
O mercado de etanol é outro ponto de atrito citado na manifestação do governo estrangeiro. O documento afirma que o Brasil interrompeu em 2017 um tratamento tarifário equilibrado e não oferece reciprocidade ao combustível dos Estados Unidos.
No setor de propriedade intelectual, a análise aponta lentidão na concessão de patentes e fiscalização insuficiente contra falsificações. O texto critica o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) por demorar até 109 meses para analisar patentes biofarmacêuticas.
Por fim, o relatório conclui que o Brasil não adota medidas suficientes contra a corrupção e o suborno. O parecer cita a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023.
A manifestação cita renegociações sem transparência em acordos de leniência. O órgão mencionou também a queda do país sul-americano no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional.
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