Deputada apresenta "PL da Soberania Financeira" para barrar sanções estrangeiras
Caio Fonseca/Redação RedeTV!Projeto veta bloqueios de contas no Brasil com base em decretos de outros países
(Foto: Reprodução/ Instagram)
Nesta segunda-feira (11), a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.831/2025, conhecido como “PL da Soberania Financeira”.
A proposta proíbe que instituições financeiras, corretoras e demais entidades sob supervisão do Banco Central e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) realizem bloqueios ou restrições de contas com base em decretos de governos estrangeiros, sem autorização das autoridades brasileiras.
“É nula, no território nacional, qualquer comunicação, bloqueio, restrição ou encerramento de conta de clientes, residentes ou não, com fundamento em sanções impostas por governos ou autoridades estrangeiras, sem a devida homologação por autoridade brasileira competente”, diz trecho do documento.
Em sua rede social X (antigo Twitter), Fernanda Melchionna afirmou que, nas últimas semanas, tem havido “sucessivos ataques imperialistas dos EUA contra a soberania brasileira”, após a aplicação da Lei Magnitsky pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O PL da Soberania Financeira reafirma um princípio básico: no Brasil, vigora a Constituição da República. A soberania nacional não pode se submeter a imposições unilaterais de potências imperialistas nem à lógica de dependência ditada por pressões econômicas e geopolíticas”, concluiu a deputada.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky é um mecanismo legal que permite a um país impor sanções contra indivíduos e entidades estrangeiras envolvidos em graves violações de direitos humanos ou em casos significativos de corrupção.
Criada inicialmente nos Estados Unidos em 2012, com o nome completo Magnitsky Act, a lei foi adotada em versões semelhantes por outros países, como Canadá, Reino Unido, Austrália e membros da União Europeia.
O nome é uma homenagem a Sergei Magnitsky, advogado e auditor russo que denunciou um grande esquema de corrupção envolvendo autoridades do país. Preso em 2008, ele morreu em 2009, em circunstâncias suspeitas, após sofrer maus-tratos e não receber atendimento médico na prisão. Sua morte gerou repercussão internacional e motivou a criação da lei.
O que a lei permite fazer:
• Congelar bens de pessoas sancionadas no país que aplica a medida.
• Proibir a entrada dessas pessoas no território.
• Restringir transações financeiras e comerciais.
O objetivo é punir diretamente os responsáveis, sem afetar a população em geral, diferentemente das sanções amplas, que impactam toda a economia.
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