13/04/2021 11:48:00

Decretos sobre facilitação ao armamento entra em vigor nesta terça-feira (13)

Redação/RedeTV!

Em fevereiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro editou quatro decretos para flexibilizar as regras de aquisição de porte de armas de fogo no país

(Foto: Agência Brasil)

A partir desta terça-feira (13), os decretos presidenciais que aumentam o acesso da população à armas e munições devem passar a valer. 

Na última semana, o Senado adiou a discussão de projetos que suspendem esses decretos, e por conta disso não fora vetada. 

A retirada das propostas da pauta da Casa ocorreu na última 5ª feira (8.abr), após pedido do relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), que solicitou mais tempo para elaborar o seu parecer. A solicitação foi atendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Do Val é aliado do governo federal e é defensor da causa armamentista.

Principais pontos dos decretos:

  • O cidadão comum poderá comprar até 6 armas -- antes, o limite era de 4. Quem atua na área de segurança poderá adquirir até 8 armas;
  • Alguns itens cuja venda precisa ser monitorada pelo Exército deixarão de ser controlados;
  • Permissão de porte de arma municiada a atiradores e caçadores, para que eles possam transportá-la entre o local onde o equipe está guardado e a área de tiro;
  • Simplificação de emissão de laudo psicológico para compra de armas.

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