Comissão da Câmara aprova fim aposentadoria compulsória para magistrados infratores
Redação Rede TV!Texto obteve aprovação unânime e substitui sanção pela perda definitiva do cargo
Foto: Reprodução/Agência Senado
A CCJC (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição a juízes, magistrados e integrantes do Ministério Público que tenham cometido infrações. A proposta busca instituir a perda de cargo como a penalidade a ser aplicada. As informações são da CNN.
Os parlamentares votaram pela admissibilidade da matéria no colegiado. O texto agora segue para análise de uma comissão especial na Casa e, caso avance, será votado em Plenário.
A medida afastava o magistrado das funções em caso de desvios de conduta. Os críticos apelidaram o mecanismo de “punição-prêmio”, pois a regra garantia o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço.
O texto já havia sido aprovado pelo Senado Federal. O avanço na comissão ocorreu de forma unânime sob o relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES).
O parlamentar capixaba celebrou o resultado logo após a votação: "Quero agradecer aos parlamentares pela votação unânime para nós pormos fim a essa vergonha, a essa excrescência que é a aposentadoria compulsória. Já é reclamado pela sociedade há muito tempo".
Em maio, o STF (Supremo Tribunal Federal) também decidiu pelo fim da sanção como punição máxima a magistrados infratores. O entendimento fixado foi de que o caráter punitivo perdeu amparo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019.
A Corte ainda rejeitou um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) que contestava a decisão sob alegação de omissões no acórdão. O órgão questionava a competência do tribunal para julgar a perda de cargo e os impactos sobre a vitaliciedade da magistratura.
Os ministros do tribunal mantiveram a posição anterior por um placar de 4 a 0. A decisão unânime resultou na rejeição dos embargos de declaração.
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