CNJ aprova fim de aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes
Redação RedeTV!Demissão passa a integrar lista de sanções disciplinares previstas para magistrados
Foto:Reprodução/Agência Senado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (4), o fim da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar máxima aplicada a magistrados. Com a mudança, a demissão passa a ser prevista entre as possíveis punições.
A resolução acompanha entendimento adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Com as novas regras, magistrados poderão receber as penas de advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade, disponibilidade com proposta de perda do cargo e demissão.
A disponibilidade é uma punição que afasta temporariamente o magistrado de suas funções sem romper seu vínculo com o cargo. Durante o período, o juiz fica impedido de exercer outras atividades profissionais, com exceção do magistério superior.
Relator da proposta, o conselheiro Ulisses Rabaneda também abordou a situação previdenciária dos magistrados que eventualmente perderem o cargo. Para ele, as contribuições realizadas durante a trajetória profissional devem ser preservadas, embora o tema não deva ser regulamentado por um ato normativo do CNJ.
“Não me parece justo ou constitucional que alguém que, por um determinado desvio praticado ao longo da sua vida, perca as contribuições previdenciárias que recolheu ao longo de toda uma trajetória profissional. Aquilo que precisa ser punido merece ser punido. Aquilo que precisa ser garantido, merece ser garantido, contudo, compreendemos que esta questão previdenciária não deva estar em um ato normativo”, afirmou.
Por que a regra era criticada?
A aposentadoria compulsória como punição disciplinar é alvo de críticas por permitir que o magistrado seja afastado definitivamente do cargo, mas continue recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Por esse motivo, a medida era frequentemente questionada por ser considerada branda diante de infrações graves e chegou a ser descrita por críticos como uma espécie de “prêmio”.
Entendimento do STF
A mudança aprovada pelo CNJ segue uma decisão da Primeira Turma do STF. Neste ano, a partir de decisão do ministro Flávio Dino, o colegiado estabeleceu o fim da aposentadoria compulsória remunerada como punição disciplinar máxima para magistrados.
O entendimento dos ministros foi de que a Reforma da Previdência, promulgada em 2019, extinguiu essa modalidade de sanção.
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