Brasil aciona Lei de Reciprocidade em resposta a sobretaxas comerciais dos EUA
Redação RedeTV!Rito prevê consultas públicas de 30 dias e análise de órgãos interministeriais
(Foto: Ricardo Stuckert/PR)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu início, por meio do governo federal nesta quinta-feira (13), ao processo para aplicar a Lei de Reciprocidade contra as tarifas impostas pelos Estados Unidos.
O chefe do Executivo sancionou a legislação no ano passado para permitir reações comerciais equivalentes diante de sanções unilaterais. A medida busca reequilibrar as relações econômicas internacionais e conter impactos nas exportações nacionais.
A norma faculta a cobrança de tributos sobre bens importados e a suspensão de obrigações ligadas à propriedade intelectual. Em situações de urgência, a legislação estabelece que "em casos excepcionais, o poder executivo é autorizado a adotar contramedida provisória".
O procedimento ordinário exige a apresentação de pedido com dados de impacto econômico ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. O rito prevê consulta pública por até trinta dias antes da deliberação final do Conselho Estratégico.
Em paralelo, a diplomacia nacional abriu tratativas com Washington para tentar conter os efeitos das sobretaxas. O Palácio do Planalto informou em nota oficial que "está notificando o governo dos Estados Unidos sobre o início do processo e solicitando a realização de consultas diplomáticas".
O posicionamento governamental reiterou a intenção de manter o canal de diálogo com a administração norte-americana. O comunicando destacou que "As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais".
A coordenação interna do processo caberá ao Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. O órgão colegiado é liderado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com participação da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores.
A estratégia brasileira inclui a contestação formal das barreiras tarifárias na Organização Mundial do Comércio. Os alvos são uma taxa de 25% por supostas práticas desleais e outra de 12,5% sob alegação de falha na fiscalização de trabalho forçado.
Em resposta ao questionamento no organismo internacional, as autoridades norte-americanas declararam estar "à disposição" para dialogar. O documento enviado pela Casa Branca pontua que "Os Estados Unidos aceitam o pedido do Brasil de realização de consultas. Estamos à disposição para nos reunirmos com os representantes de sua missão em uma data mutuamente conveniente para a realização das consultas".
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