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Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o cumprimento de pena após condenação em segunda instância, o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) afirmou no Opinião No Ar desta quinta-feira (15), que o texto deve ser votado e aprovado ainda este ano.
O parlamentar também deu detalhes sobre a proposta e esclareceu dúvidas sobre como será aplicada se aprovada. Detalhou quando as medidas começariam a valer e para quem valeria, além de explicar os efeitos de trânsito em julgado e etc.
Publicada: 15/10/2020