Justiça Federal defende monitoramento obrigatório de advogados em presídios
Redação Rede TV!Órgão quer alterar decreto federal para impedir que chefes de organizações criminosas utilizem brechas jurídicas e evitem o monitoramento
(Foto: Wikimedia Commons)
A Corregedoria-Geral da Justiça Federal solicitará ao Ministério da Justiça a alteração do decreto que regulamenta o sistema penitenciário nacional. O objetivo é tornar obrigatório o monitoramento eletrônico de conversas entre detentos e advogados em presídios federais.
Atualmente, essa vigilância baseia-se em decisões judiciais e entendimentos consolidados (jurisprudência). A inclusão expressa no texto do decreto visa garantir maior segurança jurídica e evitar que brechas permitam exceções no sistema de segurança máxima.
A movimentação ocorre após decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada. O magistrado autorizou que o banqueiro Daniel Vorcaro, preso na unidade federal de Brasília, se comunique com seus defensores sem ser gravado.
O precedente gerou reação imediata na cúpula do sistema penitenciário. Lideranças de facções criminosas, como Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, já acionaram a Justiça para solicitar o mesmo benefício de sigilo nas conversas.
Em nota, a assessoria do ministro André Mendonça afirmou que a medida concedida a Vorcaro possui caráter excepcional. No entanto, o gabinete admitiu que tal limitação não consta de forma explícita no texto da decisão proferida.
Paralelamente, haverá uma articulação para que a Associação de Juízes Federais (Ajufe) intervenha em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. O processo, movido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contesta a legalidade das gravações nos presídios.
Os juízes corregedores defendem que a norma escrita impediria interpretações variadas que possam comprometer o isolamento de líderes criminosos. O pedido formal deve ser encaminhado ao governo federal nos próximos dias.
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