Fachin cria triagem no STF para conter direcionamento de processos a ministros
Redação RedeTV!Medida exige validação da Presidência para petições vinculadas a ações em andamento
(Foto: Agência Brasil)
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, assinou uma resolução que cria uma etapa de triagem para filtrar o direcionamento de petições e recursos a ministros específicos em processos que já estão em andamento na Corte. A nova norma estabelece que os pedidos só poderão ser vinculados a uma ação existente após análise prévia da Secretaria Judiciária e devida validação da Presidência do tribunal.
A iniciativa responde a uma solicitação formal apresentada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Nunes Marques, que defendeu a criação de um filtro na distribuição de requerimentos urgentes ligados ao período eleitoral. O movimento buscou evitar sobreposição de competências e o direcionamento intencional de causas a relatorias predefinidas, após divergências entre decisões que envolveram publicações sobre Nossa Senhora Aparecida e a participação de candidatos a presidente no debate da TV Globo.
O desentendimento entre os magistrados ocorreu quando o ministro Flávio Dino derrubou uma determinação tomada pelo ministro André Mendonça. O membro do STF analisou um requerimento feito pelo humorista Antonio Tabet em uma reclamação sob sua relatoria que originalmente abordava outro assunto, levantando questionamentos sobre a apresentação de novas solicitações em ações em curso para burlar o sorteio aleatório.
Segundo o texto assinado pelo chefe do Poder Judiciário, a medida visa fortalecer as regras de distribuição e o princípio do juiz natural. O magistrado destacou na norma que a intenção é "uniformizar o tratamento" das petições e "aperfeiçoar os mecanismos de prevenção de eventuais distorções na distribuição dos processos", ressaltando que a anexação de um pedido a um processo prévio não dispensa o cumprimento das diretrizes de distribuição da Corte.
A triagem será aplicada obrigatoriamente a petições formuladas por terceiros que não sejam partes, advogados constituídos ou fiscais da ordem jurídica. O procedimento também será acionado sempre que o pedido questionar ato de autoridade alheia ao processo, tentar expandir os efeitos da decisão a terceiros ou fatos não abrangidos na ação original, ou formular solicitações contra quem não integra a lide.
A mudança normativa ocorreu logo após o partido Solidariedade acionar o tribunal para garantir a presença do candidato Renan Santos no debate da TV Globo por meio de uma ação que já tramitava sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O integrante do Supremo aceitou o pedido e liberou a participação do candidato, divergindo de posições anteriores da Justiça Eleitoral e da ministra Cármen Lúcia sobre a mesma controvérsia.
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