Mesmo após nova lei, mais de 46 mil presos recebem "saidinha" de Natal
Redação RedeTV!Mudança aprovada pelo Congresso só se aplica a condenações posteriores à nova legislação
(Foto: Reprodução / Agência Brasil)
Mais de 46 mil detentos deixaram unidades prisionais em todo o país após receberem o benefício da saída temporária de Natal em 2025. O número corresponde a aproximadamente 6,5% da população carcerária estimada em cerca de 701 mil pessoas que cumprem pena nos regimes fechado, semiaberto ou aberto.
Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública indicam que, ao incluir presos em outros regimes, como a prisão domiciliar, o total de pessoas privadas de liberdade no Brasil alcança 937 mil. A concessão do benefício neste ano foi menor do que no Natal de 2024, quando cerca de 52 mil presos foram autorizados a deixar os presídios, representando uma redução de 11,5%.
Em maio de 2024, o Congresso Nacional aprovou mudanças na legislação que extinguiram as saidinhas para visitas familiares ou atividades gerais de ressocialização. Com a nova regra, o benefício passou a ser permitido apenas para presos que se ausentam do sistema prisional com a finalidade de estudar, incluindo ensino médio, superior, supletivo ou cursos profissionalizantes.
Apesar da alteração legal, o princípio constitucional que impede a aplicação retroativa de leis penais mais severas mantém o direito à saída temporária para parte dos detentos. Assim, a restrição vale apenas para aqueles que cometeram crimes, foram condenados e iniciaram o cumprimento da pena após a entrada em vigor da nova lei.
A saída temporária em datas comemorativas tem duração de sete dias. Por esse motivo, somente no mês de janeiro os governos estaduais poderão consolidar o número de detentos que não retornaram às unidades prisionais dentro do prazo estabelecido.
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