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Sem juiz de garantias, pacote anticrime entra em vigor nesta quinta-feira

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Começaram a valer nesta quinta-feira (23) as mudanças nas legislações penal e processual aprovadas no pacote anticrime do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. No entanto, uma das medidas mais polêmicas, a criação do Juiz das Garantias, ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

Publicada: 23/01/2020

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