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Saiba o que pode ser considerado abuso de autoridade com PL aprovado

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que define o que é abuso de autoridade. O texto prevê até prisão para aqueles que descumprirem a lei. Policiais, parlamentares, servidores públicos, militares, governadores, prefeitos, procuradores e juízes poderão ser enquadrados na lei. 

Segundo o Projeto de Lei, pode ser considerado abuso: decretar prisão sem bases legais, não dar habeas corpus ou relaxar a prisão quando couber outras medidas cautelares, decretar condução coercitiva quando o investigado não tiver sido convocado a depor anteriormente, fazer prisão ou busca em situações em que não haja flagrante ou mandado judicial, constranger ou expor uma pessoa presa, divulgar gravação que não tenha vínculo com a prova pretendida, obter provas de forma ilícita e manter presos de ambos os sexos na mesma cela.

Em caso de descumprimento, a pena é de prisão de um a quatro anos e multa. Outras punições incluem a indenização à pessoa prejudicada, perda do cargo ou função pública e o impedimento de voltar a ocupar o posto pelo período de um a cinco anos.

Publicada: 15/08/2019