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No STF, PGR defende uso de dados bancários e fiscais sem crivo de juiz

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quarta-feira (20) a definir os limites para o compartilhamento de dados financeiros sigilosos, de órgãos como a atual Unidade de Inteligência Financeira, o antigo Coaf, com o Ministério Público.

O caso em análise no Supremo é um recurso da Procuradoria-Geral da República contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. O TRF-3 anulou o compartilhamento detalhado de um relatório da Receita Federal sobre donos de um posto de combustíveis em Americana, no interior Paulista. Para o Tribunal, a decisão foi exagerada, e a PGR acabou recorrendo ao Supremo.

E o que ficar decido nesse recurso vai valer para todos os processos semelhantes que tramitam em outras instâncias na Justiça, a chamada repercussão geral.

Na sessão desta quarta-feira (20), houve a manifestação do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, e o voto do relator, ministro Dias Toffoli. O julgamento será retomado na tarde da quinta-feira (21).

Publicada: 20/11/2019