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Governo envia proposta da reforma administrativa ao Congresso Nacional

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A proposta de reforma administrativa apresentada nesta quinta-feira (3) pelo governo federal abrange os três poderes ? Executivo, Legislativo e Judiciário - da União, dos estados e dos municípios. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Nova Administração Pública foi apresentada nesta quinta-feira (3) pelo Ministério da Economia, em entrevista coletiva virtual.

Segundo o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, a mudança abrange todos os servidores públicos, mas não altera as regras para os membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros, do Poder Legislativo ? deputados e senadores ? e do Ministério Público, que são promotores e procuradores. "Depende que cada poder faça uma proposta ou nossa proposta seja ampliada para os membros. Isso cabe ao Congresso", explicou. As novas regras também não valem para os militares, que não são enquadrados como servidores públicos.

Na entrevista, secretários do Ministério da Economia defenderam que as mudanças são necessárias para o equilíbrio das contas públicas. "Não temos a segurança de que o salários dos servidores poderão ser pagos [no futuro, se nada for feito]. Não receber o salário ou receber forma atrasada já é realidade presente em alguns estados brasileiros. O governo federal, a cada ano, vai se aproximando deste tipo de situação", disse.

Publicada: 03/09/2020