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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto lei conhecido como pacote anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso.
No entanto, foi mantido o texto principal sobre o chamado 'juiz de garantias', decisão que contraria o ministro Sergio Moro.. Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.
Publicada: 25/12/2019