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Bolsonaro envia à Câmara projeto que amplia excludente de ilicitude

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O presidente Jair Bolsonaro enviou para a Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (21), uma proposta que amplia o excludente de ilicitude. O texto prevê o perdão para policiais e militares que matarem durante Operações de Garantia da Lei e da Ordem. Uma proposta semelhante fazia parte do pacote anticrime proposto pelo Ministro da Justiça, Sergio Moro. Mas, foi rejeitada pelos deputados.

Publicada: 21/11/2019

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