CCJ da Câmara aprova PEC que prevê o fim do foro para crimes comuns

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta uma PEC que prevê o fim do foro privilegiado em casos de crimes comuns.

A proposta acaba com o direito de ministros, deputados e senadores responderem a ações apenas em cortes superiores. A proposta mantém o foro apenas para os presidentes da República, Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal.

A emenda constitucional já foi aprovada em dois turnos no Senado. O texto terá que ser analisado por uma comissão especial e submetido a mais dois turnos de votação na Câmara - terá que ter pelo menos 308 votos de um total de 513.