Senado aprova texto base da regulamentação da PEC das Domésticas
Isadora Peron/Agência Estado
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 6, o texto base do projeto que regulamenta a emenda à Constituição que consolidou os direitos dos trabalhadores domésticos. A chamada PEC das Domésticas foi promulgada em 2013 e garantiu vários direitos para a categoria, mas alguns benefícios ainda dependiam da normatização para entrar em vigor.
Há, no entanto, pontos sem consenso, que estão sendo votados separadamente. Foi aprovada na noite de hoje, a criação de uma espécie de fundo no qual será depositado mensalmente 3,2% do salário e que poderá ser sacado caso o trabalhador seja dispensado sem motivo. A proposta aprovada pelos deputados previa para essa situação o pagamento de uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Os senadores decidem agora se vão reduzir a contribuição do patrão para o INSS de 12% para 8%. O governo é contra essa proposta.
