Propostas aprovadas até agora na votação da reforma política na Câmara

A Câmara dos Deputados começou a votar nesta semana propostas para a reforma política que envolvem financiamento de partidos, sistema eleitoral e reeleição.

Por ora, os deputados aprovaram apenas em primeiro turno as propostas, que precisarão passar por um segundo turno de votação na Câmara e, depois, mais dois turnos no Senado, por se tratar de proposta de emenda à Constituição (PEC).

Defendida pela presidente Dilma Rousseff desde sua primeira eleição em 2010, e novamente após os protestos de junho de 2013 e na reeleição em 2014, a reforma política começou a ser votada com patrocínio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Cunha tem aproveitado para pressionar pela aprovação de pontos de sua preferência, o que o levou, inclusive, a descartar os trabalhos feitos por uma comissão, cuja criação foi promovida por ele, para tratar da reforma.

Veja abaixo o que já foi analisado pelos deputados até agora:

SISTEMA ELEITORAL

Os deputados rejeitaram três alternativas ao sistema atual de eleição legislativa e, na prática, decidiram pela manutenção do modelo atual, no qual deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos por meio dos votos que recebem individualmente dos recebidos pela legenda de seu partido.

Os parlamentares rejeitaram o modelo de lista fechada --em que o eleitor vota em uma listra pré-definida pelos partidos--, o sistema distrital misto --em que metade das vagas seria preenchida por lista e a outra metade pelo voto majoritário em distritos--, e também o "distritão" --no qual são eleitos os mais votados de cada Estado e do Distrito Federal de acordo com o número de cadeiras destinado a cada um deles.

FINANCIAMENTO

É o ponto que gerou mais polêmica na reforma política até aqui. Inicialmente os deputados rejeitaram os modelos de doações de pessoas físicas, de empresas e puramente público.

Mas uma manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez com que o financiamento empresarial fosse novamente votado e, na segunda votação, foi aprovado em primeiro turno pela Casa, sob protestos de parlamentares de PT, PCdoB, PSOL e PSB.

O financiamento empresarial é tema de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e seis ministros da corte já se manifestaram pela ilegalidade deste modelo de financiamento. O julgamento, no entanto, não foi concluído por conta de um pedido de vista feito há mais de um ano pelo ministro Gilmar Mendes.

Com a aprovação do financiamento empresarial na PEC da reforma política, deputados favoráveis a este tipo de doação buscam impedir que o Judiciário torne ilegal este tipo de financiamento.

Conforme o modelo aprovado pelos deputados, o sistema de financiamento continua misto --com recursos públicos do Fundo Partidário e privados de pessoas físicas e jurídicas. A única mudança é a restrição da doação de empresas somente a partidos, não a candidatos. Pessoas físicas poderão doar a candidatos.

REELEIÇÃO

Os deputados aprovaram ainda o fim da reeleição para cargos no Executivo --prefeitos, governadores e presidente. A regra, no entanto, não valerá para prefeitos eleitos em 2012 e governadores eleitos em 2014 ou àqueles que os substituírem nos cargos seis meses antes da eleição.

Isso significa que, se confirmada a mudança, fica assegurado o direito de prefeitos que podem buscar a reeleição em 2016 e de governadores em 2014. Reeleita em 2014, a presidente Dilma já não pode tentar um novo mandato em 2018.

COLIGAÇÃO PROPORCIONAL

Defendida por candidatos à Presidência na eleição do ano passado, o fim das coligações nas eleições proporcionais --para deputados federais e estaduais e para vereadores-- foi rejeitado pelo plenário da Câmara.

Com a manutenção do sistema eleitoral atual para eleições legislativas, na prática os deputados decidiram manter a forma atual de eleger representantes para casas legislativas.

CLÁUSULA DE DESEMPENHO

Os deputados aprovaram o mecanismo que limita o acesso dos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de TV. Pela regra aprovada, só terão acesso a esses recursos os partidos que elegerem pelo menos um integrante em qualquer uma das Casas do Congresso.

Atualmente, 28 partidos estão representados na Câmara e 15 no Senado. Somente quatro partidos dos 32 com registro na Justiça Eleitoral não têm representantes no Congresso --PSTU, PCO, PCB e PPL.

Pela regra atual, 5 por cento do Fundo Partidário é distribuído entre todos os partidos registrados no país. Os 95 por cento restantes são rateados de acordo com a votação que cada legenda teve para a Câmara dos Deputados.

OUTROS TEMAS

Os deputados devem se debruçar ainda sobre outras propostas, como a que envolve a duração dos mandatos executivo e legislativo nas próximas semanas.

As mudanças aprovadas em primeiro turno pelo plenário da Câmara precisarão passar por nova votação na Casa e, para que sejam concretizadas, por mais duas votações no Senado.