'O foro privilegiado é incompatível com o princípio republicano', diz Fachin
Redação RedeTV!O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (17) ser “crítico” em relação ao foro privilegiado, que é o direito de autoridades e políticos serem julgados em instâncias superiores.
Nesta semana, seu colega Luis Barroso decidiu levar para o STF uma proposta de restringir o foro a partir de uma ação penal contra o prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes (PMDB-RJ). Ele foi acusado de compra de votos em 2008. Posteriormente, assumiu como deputado federal, condição essa que levou o caso ao STF, onde deputados federais e senadores têm foro.
“Eu tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira”, afirmou Fachin.
Ele disse que caberá ao STF decidir se pode restringir o foro ou se mudanças só devem ser realizadas pelo Congresso, numa referência à proposta de Barroso - de deixar na Corte apenas investigações de crimes cometidos no exercício de mandatos.
