Lei de abuso de autoridade deve ser votada nesta quarta (26) após recuo parcial de relator
Redação/RedeTV! com Agência Senado
(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
A votação da proposta que tipifica crimes por abuso de autoridade deve acontecer em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (26) às 10h, no Senado Federal. Na reunião será votado o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) à proposta originalmente apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A discussão do tema ocorre em meio a uma disputa entre parlamentares e integrantes do Ministério Público e do Judiciário.
Na terça-feira (25), Requião sinalizou com o recuo na alteração de um dos artigos da proposta, que falava sobre o aval ao acusado de abrir processo contra magistrados e investigadores. “Pelo novo texto, que é idêntico ao Código de Processo Penal, quando o Ministério Público não tomar providência, a parte que se considerar injustiçada tem seis meses para entrar com uma ação privada”, explicou o senador.
O substitutivo de Requião é a terceira versão da proposta original de Calheiros e estabelece mais de 30 tipos penais, punindo, por exemplo, o juiz que decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade em desconformidade com a lei.
A proposta abrange os crimes de abuso cometidos por agentes públicos, inclusive militares, servidores públicos e outros em situação equivalente, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo da administração pública federal, estadual, distrital e municipal.
