CCJ do Senado pode votar nesta quarta (20) projeto que permite prisão após 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar um projeto que permite a prisão após condenação em segunda instância nesta quarta-feira (20). 

Congresso estuda outras opções

No Congresso Nacional, há diversos projetos que visam permitir a prisão após segunda instância. Enquanto alguns parlamentares defendem a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir a prisão, outros defendem a votação de um projeto de lei que modifique o Código de Processo Penal (CPP).

Senadores avançam em negociações para apresentação de um Projeto de Lei que permita a prisão após condenação em segunda instância. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tem tratado com alguns líderes, como o seu colega de partido, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sobre a apresentação de um texto que não corra risco de ser questionado do ponto de vista constitucional.

Para isso, os senadores devem propor uma mudança no CPP, por Projeto de Lei, em vez de uma PEC. “O que tem sido feita aqui é uma construção viável para evitar que a modificação feita no senado esbarre numa inconstitucionalidade do Senado”, disse Pacheco em entrevista a jornalistas, ontem (19), no Senado. Segundo Pacheco, a elaboração do texto deve ser finalizada na próxima semana.

Existem, pelo menos, duas sugestões que podem ser adotadas pelos senadores. Uma delas, proposta de Jorge Kajuru (Cidadania-GO), alteraria o artigo 283 do CPP para suprimir a expressão “trânsito em julgado”. O artigo diz que ninguém poderá ser preso, salvo em flagrante delito, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou em virtude de pedido de prisão temporária ou preventiva.

Outra proposta é de Alcolumbre. Ele também sugere mudar o CPP, só que no artigo 312, que trata da prisão preventiva. A proposta de Alcolumbre é prever a prisão após condenação em segunda instância a título de prisão preventiva, e não como início do cumprimento da pena. Para Pacheco, essa pode ser uma opção mais viável. “Eu acredito que uma alteração no CPP, prevendo que a prisão em segunda instância se dê a título de prisão preventiva, com alargamento do conceito, não conflita com a cláusula pétrea [da Constituição]”.

De acordo com Pacheco, Alcolumbre vai conversar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para saber se a proposta eleita pelos senadores para avançar em sua tramitação será bem recebida. Na Câmara, já tramita uma PEC com a intenção de prever a prisão após a segunda instância. Parlamentares contrários à proposta afirmam que ela é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.