Câmara aprova MP sobre parcelamento de dívidas com o INSS
Redação RedeTV!*
(Câmara nesta terça-feira (22) / Imagem: Agência Brasil)
A Medida Provisória (MP) 778/17, que concede o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), foi aprovada na noite desta terça-feira (22) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O parcelamento poderá ser feito para dívidas vencidas até o último dia 30 de abril. O texto parte, agora, para análise do Senado.
A emenda do deputado Herculano Passos (PSD-SP) - que prevê um encontro de contas entre municípios e União no que se refere a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam gerado crédito às cidades frente ao Governo Federal - foi aprovada por 276 votos a 100.
Diferentemente do que era previsto no texto original da MP, o desconto das multas e dos encargos legais teve um aumento e passou de 25% para 40%. De acordo com senador Raimundo Lira (PMDB-PB), com essa mudança, a renúncia fiscal do governo será de cerca R$ 3 bilhões entre os anos de 2018 e 2020, fazendo com que o total de descontos vá de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.
Um levantamento feito pela Receita Federal em junho de 2017 mostrou que os débitos previdenciários exigíveis dos estados, do Distrito Federal e dos municípios estavam calculados em R$ 90,1 bilhões.
Os entes federativos que aderirem ao parcelamento terão que pagar um valor equivalente a 2,4% do total da dívida consolidada em até seis parcelas iguais e sucessivas até dezembro de 2017. O texto aprovado nesta noite prorroga o prazo de adesão até 31 de outubro e quem aderir até esta data também terá até dezembro para quitar os 2,4% do débito. Segundo a MP, o saldo restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas.
*Com informações da Agência Câmara
