PEC da maioridade não atrapalha mudança no ECA, diz secretário
Felipe Resk/Agência EstadoAo contrário da PEC, o projeto de lei, apoiado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - e não reduzir a maioridade penal "Essa proposta foi nossa, até porque entendíamos que era mais rápida e adequada para essas questões, uma vez que o ECA é uma lei ordinária e precisaria de maioria simples", explicou.
"Defendemos uma ampliação das internações para adolescentes que cometerem crimes graves, hediondos. Hoje a possibilidade é só de 3 anos. Então que fique até 8 anos de internação", disse. Segundo a proposta, ao completar 18 anos, o jovem seria deslocado da Fundação Casa, mas iria para um presídio comum.
"A Câmara entendeu pela admissibilidade da redução da maioridade penal e agora haverá debates sobre o mérito. Mas uma coisa não anula a outra: é possível que haja tramitação conjunta das duas questões", afirmou o secretário. "A alteração do ECA continua necessária. Só caberia uma adequação, caso a idade seja alterada."