Acordo define área federal no litoral norte de SP
Reginaldo Pupo, especial para a AE/Agência EstadoOs terrenos de marinha são bens da União. Ele serão medidos a partir da linha do preamar médio existente em 1831 até 33 metros em direção ao continente ou para o interior das ilhas costeiras. Essa linha é definida pela médias das marés máximas daquele ano.
O SPU informou que após o levantamento, se ficar comprovado que o terreno é de domínio da União, o imóvel deve ser regularizado, de acordo com as características do imóvel ou da família que o habita. Situações de ocupação gratuita para famílias com renda de até cinco salários mínimos devem requerer a isenção de taxas e laudêmio.
Invasões
A falta de demarcação vem resultando, ao longo das últimas décadas, na invasão das áreas à beira-mar, com a construções de píeres, casas, hotéis e condomínios de luxo, além da utilização indevida por estabelecimentos comerciais. Com a demarcação, as prefeituras do litoral norte vão poder fazer obras de reestruturação e revitalização da orla.
A falta de demarcação causa insegurança jurídica quanto à titularidade dos imóveis, já que os donos não sabem se têm ou não o domínio sobre a área que ocupam e se o imóvel pode ou não ser registrado em cartório. Além disso, a situação dificulta ações de usucapião que visam à regularização fundiária.
O cadastramento dos imóveis permitirá à SPU identificar as construções irregulares. De acordo com a Justiça Federal, um relatório da SPU revela que, dos 261km de faixa costeira que compreendem os municípios, apenas 5 km da linha da preamar médio foram demarcados.
O MPF informou que possíveis demolições podem ocorrer quando houver aterro, construção ou obra, ou a instalação de equipamentos no mar, lagos, rios e qualquer tipo de correntes de água - incluindo áreas de praias.
As prefeituras comemoraram o acordo. O prefeito de Ilhabela, Antônio Luiz Colucci (PPS), considerou "ótima" a determinação. "Encerra-se a velha discussão do que é faixa de marinha ou área privada." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.